ADVOGADO ATUALIZADO ⚖️Quiz da edição · ed. 67
Resposta revelada
Segundo a tese do Tema 1.199, fixada pelo STF em 18 de agosto de 2022, qual condenação por improbidade administrativa culposa continua valendo sem ser atingida pela revogação trazida pela Lei 14.230?
AA condenação ainda sujeita a recurso, enquanto o Ministério Público não comprovar dolo
BA condenação definitiva por culpa, inclusive durante a execução das penas✓
CA condenação em que a petição inicial já descrevia intenção de causar dano✕
DA condenação de réu que não recorreu dentro do prazo previsto no CPC
A tese do STF deixou de pé a condenação culposa já transitada em julgado, inclusive na fase de execução das penas; já a condenação ainda sujeita a recurso perde a parte culposa, cabendo ao juiz examinar se houve dolo.
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Cada acerto soma ouro na sua jornada. O ranking de novembro zera dia 1º.
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