ADVOGADO ATUALIZADO ⚖️Quiz da edição · ed. 62
Resposta revelada
Segundo o artigo 164 da Lei 14.133, até quantos dias úteis antes da abertura do certame qualquer pessoa pode protocolar a impugnação do edital?
A5 dias úteis
B2 dias úteis
C3 dias úteis✓
D10 dias úteis✕
O artigo 164 da Lei 14.133 unificou o prazo em três dias úteis antes da abertura, pra qualquer pessoa impugnar. A regra antiga da Lei 8.666 dava cinco dias ao cidadão e dois ao licitante.
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